Simples Nacional – Desenquadramento
O SIMPLES Nacional é um regime tributário que tem o objetivo de simplificar o pagamento de tributos para as micro e pequenas empresas. Este regime foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e representa uma alternativa vantajosa para muitos empreendedores que desejam regularizar seus negócios e manter sua situação fiscal em dia. De forma bem […]
Autuações Fiscais por Formação de Grupo Econômico
Muitos contribuintes, buscando reduzir a carga tributária no Brasil, uma das mais elevadas do mundo, recorrem a estratégias que nem sempre trazem os resultados esperados. Uma dessas estratégias, bastante comum, é a criação de múltiplas empresas visando à divisão da receita. Por exemplo, uma empresa optante pelo Simples Nacional é tributada com alíquotas progressivas com […]
O Planejamento Tributário e a Segurança Jurídica no Brasil
A alta carga tributária no Brasil é um tema amplamente debatido, gerando tanto receio entre investidores internacionais quanto descontentamento entre os contribuintes nacionais, que enfrentam um pesado ônus fiscal. Desde a reforma trabalhista e com as discussões sobre a reforma tributária, o planejamento tributário tem se destacado como uma estratégia crucial para reduzir o pagamento […]
A Transformação dos Contadores Diante da Reforma Tributária
Nos últimos meses, a reforma tributária tem sido um tema central de discussão, gerando intensos debates sobre os impactos potenciais em diversos setores da economia. Em meio a essas mudanças, os contadores desempenharão um papel crucial para as empresas, que precisarão de consultoria cada vez mais especializada para se adaptar às novas regulamentações fiscais. Esse […]
Regulamentação da Reforma Tributária
Após um árduo esforço por parte do governo e intensas articulações políticas, a tão almejada reforma tributária foi aprovada em dezembro de 2023 e, neste momento, passa por regulamentação, que está sendo votada em regime de urgência. Inicialmente, a reforma foi concebida para reduzir o elevado “Custo Brasil”, uma das maiores cargas tributárias do mundo. […]
Declaração de Incentivos e Benefícios Fiscais (DIRBI) – Obrigatória para Médias e Grandes Empresas
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 2198/2024, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Com a finalidade de otimizar a fiscalização, a listagem dos benefícios fiscais está incluída na Medida Provisória 1.227, que restringe a compensação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para […]
Imposto de Renda 2024
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (DIRPF), que iniciará em 15 de março até as 31 de maio. Historicamente, o prazo de entrega sempre foi até o final de abril, entretanto, nestes últimos anos, o prazo tem sido sistematicamente […]
Autuações Fiscais por Formação de Grupo Econômico
Muitos contribuintes, buscando reduzir a carga tributária no Brasil, uma das mais elevadas do mundo, recorrem a estratégias que nem sempre trazem os resultados esperados. Uma dessas estratégias, bastante comum, é a criação de múltiplas empresas visando à divisão da receita. Por exemplo, uma empresa optante pelo Simples Nacional é tributada com alíquotas progressivas com […]
Impactos das Novas Regras de Tributação de Subvenções
As empresas que recebem subvenções dos Estados já estão sentindo na prática os efeitos da Lei 14.789/23, que trouxe modificações significativas nas regras de tributação de incentivos fiscais e entrou em vigor em janeiro de 2024. Com a aplicação desta lei, o governo praticamente elimina a isenção de tributos sobre incentivos fiscais concedidos, como por […]
Receita Federal tem prazo para conferir decisões
Pouca gente sabe, mas a Receita Federal do Brasil tem, sim, prazo para proferir decisões em processos administrativos, especialmente em casos de pedidos de restituição. Não é novidade que as análises realizadas pelos entes fiscais, no que se refere a pedidos de restituição, podem levar muitos anos para chegar a um desfecho, entretanto, existe base […]