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A Tributação da Distribuição de Lucros
Ao remunerar os sócios de uma empresa, duas modalidades principais se destacam: o Pró-Labore e a Distribuição de Lucros, também conhecida como Distribuição de Dividendos. A diferença fundamental entre essas modalidades está na tributação. Enquanto o Pró-Labore está sujeito a uma elevada carga tributária, a Distribuição de Lucros, atualmente, é isenta de impostos. No caso do Pró-Labore, o sócio pode arcar com uma carga tributária superior a 50% do valor recebido, abrangendo tributos como o INSS e o Imposto de Renda. [...]
Escolha Estratégica: Definindo a Opção de Lucro para 2025
Estamos no fim do ano fiscal, e as empresas estão diante da importante decisão de escolher a forma de tributação mais vantajosa, alinhada com sua realidade operacional. A análise dos cuidados dessa escolha é crucial, pois uma decisão equivocada pode resultar em um aumento significativo da carga tributária, em alguns casos até dobrando os encargos. Vale ressaltar que a opção pelo regime tributário não pode ser alterada no decorrer do exercício fiscal, sendo necessário manter a escolha feita no início do [...]
Atualização de Bens Imóveis: Impactos da Lei 14.973/2024
No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973, que traz uma importante inovação no cenário econômico e fiscal brasileiro: a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis. Essa nova legislação, que busca corrigir distorções históricas, promete causar impactos tanto na tributação como no mercado imobiliário, beneficiando proprietários e empresas. A Lei 14.973/2024 permite que pessoas físicas e jurídicas possam atualizar o valor de seus bens imóveis, ajustando-o à realidade de mercado, mediante o pagamento de uma [...]
Impactos das Novas Regras de Tributação de Subvenções
As empresas que recebem subvenções dos Estados estão sentindo na prática os efeitos da Lei 14.789/23, que trouxe modificações significativas nas regras de tributação de incentivos fiscais e que entrou em vigor em janeiro de 2024. Com a aplicação desta lei, o governo praticamente eliminou a isenção de tributos sobre incentivos fiscais concedidos, como por exemplo o crédito presumido de ICMS, mantendo apenas a possibilidade de isentar fiscalmente estas subvenções quando previamente comprovado que foram destinadas para investimentos, o que na [...]
Proteção Patrimonial e Holding Familiar
Empresários frequentemente se preocupam com os riscos que envolvem seus negócios e o impacto que esses podem ter sobre seu patrimônio pessoal, além das questões relacionadas à sucessão patrimonial. Esses dois aspectos, a proteção do patrimônio e o planejamento sucessório, podem ser tratados de forma conjunta com um planejamento adequado, evitando desgastes financeiros e emocionais futuros. Uma das estratégias mais eficientes para esse tipo de proteção é a criação de uma empresa de administração de bens próprios, conhecida como “holding familiar”. [...]
Despesas Aduaneiras – Créditos de PIS e COFINS não utilizados
Ao analisarmos diversos importadores com os quais mantemos contato, constatamos que 90% deles não utilizam a totalidade dos créditos de PIS e COFINS a que têm direito sobre as despesas aduaneiras. As pessoas jurídicas importadoras estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS tanto no desembaraço de mercadorias importadas quanto na revenda ou industrialização. Importadores que utilizam o regime não cumulativo podem deduzir, do valor a pagar, os créditos calculados sobre determinadas despesas essenciais à atividade econômica. Essas despesas estão previstas [...]