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ERROS NA DIRPF PRÉ-PREENCHIDA
A Receita Federal tem ampliado o uso da Declaração Pré-Preenchida para facilitar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo de entrega em 2025 vai até 30 de maio. Essa funcionalidade permite importar automaticamente informações já fornecidas por terceiros, como rendimentos, despesas médicas, saldos bancários e investimentos. Para acessá-la, é necessário possuir conta gov.br com nível prata ou ouro. Além de dados atuais, a pré-preenchida também recupera informações da declaração do ano anterior, como bens, [...]
Julgamentos Tributários no STF em 2025: Impactos Bilionários e Reflexos na Economia Nacional
As decisões tributárias previstas para 2025 no Supremo Tribunal Federal (STF) têm potencial de gerar um impacto profundo no orçamento federal, com projeções de até R$ 660,1 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Especialistas em direito tributário e advogados acompanham de perto o retorno dos julgamentos, marcado para 3 de fevereiro de 2025, com expectativa de que algumas decisões sejam favoráveis aos contribuintes, refletindo precedentes importantes como a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – a [...]
Os riscos da participação fictícias em empresas
Diferentemente da sociedade limitada unipessoal (SLU), criada em 2019 e que permite a constituição de uma empresa com apenas um titular, a sociedade limitada (LTDA) exige, por lei, que seu quadro societário seja composto por, no mínimo, dois sócios. Antes do advento da SLU, muitos empresários optavam por incluir um familiar ou amigo como sócio, atribuindo-lhe uma participação simbólica de 1% no capital social — uma prática amplamente difundida na época. O problema é que, mesmo após décadas, esses sócios minoritários [...]
A moeda digital brasileira e seus desafios para a privacidade e segurança econômica
O Drex, moeda digital brasileira, foi criado pelo Banco Central (BC) para modernizar o sistema financeiro e atender às demandas da economia digital. O projeto teve início em 2020, com estudos e testes que envolveram instituições financeiras e empresas de tecnologia, buscando explorar o uso de blockchain e tecnologias de contabilidade distribuída (DLT). Em 2023, o nome Drex foi escolhido para diferenciar a moeda digital do real físico, refletindo o avanço do BC na construção de uma infraestrutura que permita sua [...]
Os riscos da participação fictícia em empresas
Diferentemente da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em 2019, que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, a Sociedade Limitada (LTDA) exige, por lei, um mínimo de dois sócios em seu quadro societário. Antes da criação da SLU, muitos empresários optavam por incluir familiares ou amigos como sócios, com uma participação mínima de apenas 1% do capital social. Essa prática, embora comum na época, pode acarretar sérios riscos aos sócios minoritários. O problema é que esses sócios, embora [...]
Lei 14.973/24: A Verdade por Trás da Atualização de Imóveis e Seus Efeitos Tributários
Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973/24, amplamente divulgada pela mídia como uma inovação para permitir a atualização do valor de bens imóveis nas declarações de pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, muitos contribuintes, incentivados por reportagens superficiais, decidiram atualizar o valor de seus imóveis, acreditando que pagariam apenas uma alíquota de 4% para ajustar o valor de mercado. À primeira vista, essa opção parecia vantajosa, especialmente quando comparada à tributação sobre o ganho de capital, [...]