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Os riscos da participação fictícias em empresas
Diferentemente da sociedade limitada unipessoal (SLU), criada em 2019 e que permite a constituição de uma empresa com apenas um titular, a sociedade limitada (LTDA) exige, por lei, que seu quadro societário seja composto por, no mínimo, dois sócios. Antes do advento da SLU, muitos empresários optavam por incluir um familiar ou amigo como sócio, atribuindo-lhe uma participação simbólica de 1% no capital social — uma prática amplamente difundida na época. O problema é que, mesmo após décadas, esses sócios minoritários [...]
A moeda digital brasileira e seus desafios para a privacidade e segurança econômica
O Drex, moeda digital brasileira, foi criado pelo Banco Central (BC) para modernizar o sistema financeiro e atender às demandas da economia digital. O projeto teve início em 2020, com estudos e testes que envolveram instituições financeiras e empresas de tecnologia, buscando explorar o uso de blockchain e tecnologias de contabilidade distribuída (DLT). Em 2023, o nome Drex foi escolhido para diferenciar a moeda digital do real físico, refletindo o avanço do BC na construção de uma infraestrutura que permita sua [...]
Os riscos da participação fictícia em empresas
Diferentemente da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em 2019, que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, a Sociedade Limitada (LTDA) exige, por lei, um mínimo de dois sócios em seu quadro societário. Antes da criação da SLU, muitos empresários optavam por incluir familiares ou amigos como sócios, com uma participação mínima de apenas 1% do capital social. Essa prática, embora comum na época, pode acarretar sérios riscos aos sócios minoritários. O problema é que esses sócios, embora [...]
Lei 14.973/24: A Verdade por Trás da Atualização de Imóveis e Seus Efeitos Tributários
Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973/24, amplamente divulgada pela mídia como uma inovação para permitir a atualização do valor de bens imóveis nas declarações de pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, muitos contribuintes, incentivados por reportagens superficiais, decidiram atualizar o valor de seus imóveis, acreditando que pagariam apenas uma alíquota de 4% para ajustar o valor de mercado. À primeira vista, essa opção parecia vantajosa, especialmente quando comparada à tributação sobre o ganho de capital, [...]
A Tributação da Distribuição de Lucros
Ao remunerar os sócios de uma empresa, duas modalidades principais se destacam: o Pró-Labore e a Distribuição de Lucros, também conhecida como Distribuição de Dividendos. A diferença fundamental entre essas modalidades está na tributação. Enquanto o Pró-Labore está sujeito a uma elevada carga tributária, a Distribuição de Lucros, atualmente, é isenta de impostos. No caso do Pró-Labore, o sócio pode arcar com uma carga tributária superior a 50% do valor recebido, abrangendo tributos como o INSS e o Imposto de Renda. [...]
Escolha Estratégica: Definindo a Opção de Lucro para 2025
Estamos no fim do ano fiscal, e as empresas estão diante da importante decisão de escolher a forma de tributação mais vantajosa, alinhada com sua realidade operacional. A análise dos cuidados dessa escolha é crucial, pois uma decisão equivocada pode resultar em um aumento significativo da carga tributária, em alguns casos até dobrando os encargos. Vale ressaltar que a opção pelo regime tributário não pode ser alterada no decorrer do exercício fiscal, sendo necessário manter a escolha feita no início do [...]