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Imposto de Renda 2024
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (DIRPF), que iniciará em 15 de março até as 31 de maio. Historicamente, o prazo de entrega sempre foi até o final de abril, entretanto, nestes últimos anos, o prazo tem sido sistematicamente estendido até maio. Inicialmente esta dilação quanto a data final de entrega da obrigação fiscal ocorreu por conta da pandemia, entretanto, nesse ano, a Receita Federal [...]
Autuações Fiscais por Formação de Grupo Econômico
Muitos contribuintes, buscando reduzir a carga tributária no Brasil, uma das mais elevadas do mundo, recorrem a estratégias que nem sempre trazem os resultados esperados. Uma dessas estratégias, bastante comum, é a criação de múltiplas empresas visando à divisão da receita. Por exemplo, uma empresa optante pelo Simples Nacional é tributada com alíquotas progressivas com base na receita; assim, quanto maior a receita, maior a alíquota. A adoção dessa estratégia de abrir diversas empresas tem um impacto direto na carga tributária, [...]
Impactos das Novas Regras de Tributação de Subvenções
As empresas que recebem subvenções dos Estados já estão sentindo na prática os efeitos da Lei 14.789/23, que trouxe modificações significativas nas regras de tributação de incentivos fiscais e entrou em vigor em janeiro de 2024. Com a aplicação desta lei, o governo praticamente elimina a isenção de tributos sobre incentivos fiscais concedidos, como por exemplo o crédito presumido de ICMS, mantendo apenas a possibilidade de isentar fiscalmente estas subvenções quando previamente comprovado que foram destinadas para investimentos, o que na [...]
Receita Federal tem prazo para conferir decisões
Pouca gente sabe, mas a Receita Federal do Brasil tem, sim, prazo para proferir decisões em processos administrativos, especialmente em casos de pedidos de restituição. Não é novidade que as análises realizadas pelos entes fiscais, no que se refere a pedidos de restituição, podem levar muitos anos para chegar a um desfecho, entretanto, existe base legal que limita este prazo de julgamento. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do [...]
Despesas Aduaneiras: Créditos de PIS e COFINS não utilizados
Ao analisarmos diversos importadores com os quais mantemos contato, constatamos que 90% (noventa por cento) deles não utilizam a totalidade dos créditos de PIS e COFINS a que teriam direito sobre as despesas aduaneiras. As pessoas jurídicas importadoras estão sujeitas ao recolhimento do PIS e COFINS, tanto no desembaraço de mercadorias importadas quanto na revenda ou industrialização. Importadores que efetuam o recolhimento do PIS e da COFINS pelo sistema não-cumulativo são autorizados a deduzir, do valor a pagar, os créditos calculados [...]
Escolha Estratégica: Definindo a Opção de Lucro para 2024
Estamos no início do novo ano fiscal, e as empresas estão diante da importante decisão de escolher a forma de tributação mais vantajosa, alinhada com sua realidade operacional. A análise cuidadosa dessa decisão é crucial, pois uma escolha equivocada pode resultar em um aumento significativo na carga tributária, em alguns casos até dobrando os encargos. Vale ressaltar que a opção de lucro não pode ser alterada no decorrer do exercício fiscal, sendo necessário manter a escolha feita no início do ano [...]