Despesas Aduaneiras: Créditos de PIS e COFINS não utilizados
Ao analisarmos diversos importadores com os quais mantemos contato, constatamos que 90% (noventa por cento) deles não utilizam a totalidade dos créditos de PIS e COFINS a que teriam direito sobre as despesas aduaneiras. As pessoas jurídicas importadoras estão sujeitas ao recolhimento do PIS e COFINS, tanto no desembaraço de mercadorias importadas quanto na revenda […]
Escolha Estratégica: Definindo a Opção de Lucro para 2024
Estamos no início do novo ano fiscal, e as empresas estão diante da importante decisão de escolher a forma de tributação mais vantajosa, alinhada com sua realidade operacional. A análise cuidadosa dessa decisão é crucial, pois uma escolha equivocada pode resultar em um aumento significativo na carga tributária, em alguns casos até dobrando os encargos. […]
Novo Programa de Parcelamento da Receita Federal Facilita Regularização Fiscal
Ao longo de sua trajetória, a Receita Federal do Brasil tem buscado meios para que os contribuintes devedores possam regularizar suas situações fiscais de maneira mais acessível e vantajosa. Recentemente, uma nova oportunidade foi implementada por meio do chamado “Programa de Autorregularização”, instituído pela Lei nº 14.740/23 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. […]
Abertura de empresas com sócio estrangeiro
Com o cenário internacional atual, muitos investimentos estrangeiros têm entrado no Brasil. Contudo, é sempre difícil explicar ao investidor a nossa complexa legislação tributária. O primeiro entrave ocorre quando a empresa estrangeira toma conhecimento de que é obrigada a ter um procurador brasileiro para representá-la e poder realizar os atos societários e fiscais em seu […]
REINF e suas novas obrigações
O Sistema de Escrituração Digital das Retenções e Informações Fiscais (REINF) surgiu como uma ferramenta essencial para auxiliar as organizações na gestão de informações fiscais e previdenciárias, proporcionando mais eficiência, transparência e conformidade. O REINF foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ele consiste […]
O retorno da contribuição sindical
Basta o empresário abrir um CNPJ para começar a receber boletos das mais diversas fontes – que, na maior parte das vezes, são facultativos, conforme consta nas letras miúdas destes próprios documentos, mas que levam muitas vezes o empresário a erro, pois acaba pagando contas que acredita serem obrigatórias. A prática de enviar boletos com […]
Tributação no E-commerce
O comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce, revolucionou a forma como as transações comerciais funcionam. Ocorre que, com a crescente digitalização das operações de compra e venda, surgiu a necessidade de regulamentar esse setor. Uma das maiores complexidades na tributação do e-commerce está relacionada à natureza global desta atividade. Enquanto as transações tradicionais muitas vezes […]
Perspectivas dos Jogos de Azar no Brasil
Os jogos de azar têm sido uma questão controversa em muitos países e o Brasil não é exceção. A discussão sobre a legalização e regulamentação dessas atividades tem ocupado espaço nos debates políticos, sociais e psicológicos ao longo dos anos. A história dos jogos de azar no Brasil remonta ao período colonial, quando as primeiras […]
Restituição do Imposto de Renda pago sobre alimentos/pensão alimentícia
Você ou seu filho menor de idade recebe ou recebeu alimentos/pensão alimentícia nos últimos 5 anos? Em caso positivo, você pode ter direito à restituição integral desses valores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5422, que os alimentos e a pensão alimentícia não configuram renda (acréscimo patrimonial) sujeita à […]
O que muda com a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados?
*Por: Rafael Conrad Zaidowicz Mais um passo foi dado rumo à tão aguardada Reforma Tributária com a recente aprovação da proposta na Câmara dos Deputados – uma das etapas para a aprovação de Emendas Constitucionais. A Reforma Tributária, em sua origem, objetivava um sistema mais moderno, simplificado e justo, pois a atual legislação tributária brasileira […]