Nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física é definitiva
Foi sancionada nesta semana a Lei nº 15.191/2025, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (12), que altera a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação transforma em definitivo a Medida Provisória que já vinha sendo aplicada desde maio e isenta do imposto os contribuintes com rendimentos […]
Venda de imóvel: o ganho de capital pode ser muito menor do que você imagina
Em meio a tantas incertezas políticas e econômicas, é importante voltar às questões práticas do dia a dia que ainda geram dúvidas recorrentes aos contribuintes. Nesta semana, fomos procurados por uma família preocupada em vender seu imóvel, mas receosa do impacto do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, ou seja, o lucro obtido […]
Nova reforma tributária pode ser uma sentença ao setor de serviços
A tão celebrada reforma tributária, vendida pelo governo como solução para simplificar o sistema, ameaça se tornar um pesadelo, especialmente para o setor de serviços. Escritórios de advocacia, contabilidade e demais prestadores, que hoje arcam com cargas efetivas entre 4,5% e 16,33%, poderão ser empurrados para uma tributação que varia de 25% a 51% com […]
Reforma Tributária inicia fase de testes em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Brasil inicia uma das etapas mais relevantes da Reforma Tributária, com a implementação experimental do IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Nesse primeiro momento, não haverá recolhimento […]
Imposto de renda sobre herança e doação: o impasse entre receita federal e judiciário
A transmissão de bens por herança ou doação é um momento delicado e repleto de implicações jurídicas e tributárias. Um dos principais debates nessa área envolve a possível incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a valorização desses bens no momento da transferência. Hoje, os herdeiros ou donatários podem se deparar com a exigência do […]
Dispensa de pagamento de sucumbência em parcelamentos tributários
O STJ decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem ser obrigadas a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A Corte entendeu que a renúncia ao direito discutido é uma exigência legal para formalizar a transação, e impor esse custo adicional ao contribuinte violaria o caráter consensual […]
Receita Federal tem prazo para proferir decisões
Pouca gente sabe, mas a Receita Federal do Brasil tem, sim, prazo para proferir decisões em processos administrativos, especialmente em casos de pedidos de restituição. Não é novidade que as análises realizadas pelos entes fiscais, no que se refere a pedidos de restituição, podem levar muitos anos para chegar a um desfecho, entretanto, existe base […]
Mais de 43 milhões declararam o IR: veja o que muda na carga tributária nos próximos anos
Com o prazo encerrado em 31 de maio, a Receita Federal registrou 43,3 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2025, número abaixo da expectativa inicial de 46,2 milhões. Do total, 56,4% dos contribuintes terão direito à restituição, enquanto 22,2% terão que pagar imposto. A arrecadação direta com o IRPF ainda […]
Pequenos investimentos em ações podem gerar problemas na declaração do imposto de renda
Faltando apenas três dias para o fim do prazo da entrega da Declaração de Imposto de Renda, que se encerra em 30 de maio de 2025, muitos contribuintes se surpreendem ao descobrir, na reta final, como realmente deveriam declarar os investimentos em ações. É comum que enviem a seus contadores a posição consolidada fornecida pelas […]
Declaração Final de Espólio: entenda o que é e como preenchê-la corretamente
A Declaração Final de Espólio é obrigatória quando ocorre a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Caso a partilha ainda não tenha sido concluída, o procedimento correto é apresentar a Declaração de Ajuste Anual, informando o falecido como espólio (código 81 na natureza da ocupação). Com a partilha finalizada, deve-se optar pela […]