OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO REINF E SUAS PESADAS MULTAS
O Sistema de Escrituração Digital das Retenções e Informações Fiscais (REINF) surgiu como uma ferramenta essencial para auxiliar as organizações na gestão de informações fiscais e previdenciárias, proporcionando mais eficiência, transparência e conformidade. O REINF foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ele […]
Simples Nacional – Desenquadramento
O SIMPLES Nacional é um regime tributário que tem o objetivo de simplificar o pagamento de tributos para as micro e pequenas empresas. Este regime foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e representa uma alternativa vantajosa para muitos empreendedores que desejam regularizar seus negócios e manter sua situação fiscal em dia. O SIMPLES Nacional […]
O acordo de não persecução penal em crimes tributários
No cenário do Direito Tributário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) desponta como uma proposta interessante para simplificar os processos e incentivar a regularização fiscal. O ANPP funciona como um estímulo à auto-regularização por parte dos contribuintes, pois além de resolver definitivamente o ato delituoso, evitando uma eventual condenação, busca conscientizar e orientar os […]
Enquadramento no ISS Fixo
O ISS (Imposto sobre serviços) é um tributo municipal que incide sobre as receitas provenientes de serviços, tendo uma alíquota que pode variar de 2% até 5% no município de Curitiba, dependendo justamente da natureza do serviço prestado, conforme regulamentado através da Lei Complementar 40/2021. A essencialidade do serviço, bem como a finalidade social, são […]
Receita Federal deverá restituir contribuintes que receberam pensão alimentícia
*Rafael Conrad Zaidowicz Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5422, que a pensão alimentícia não configura renda (acréscimo patrimonial) sujeita à tributação do imposto de renda, a Receita Federal deverá devolver todos os valores pagos a título de imposto de renda sobre pensões alimentícias aos contribuintes […]
Parcelamento de débitos da Receita Federal
Os programas de parcelamentos de dívidas tributárias autorizados pela Receita Federal do Brasil já são uma rotina para os contribuintes, sendo criados em média a cada dois anos. Estes parcelamentos possuem o objetivo de permitir a regularização de débitos fiscais de forma facilitada e com vantagens, sendo que, em alguns casos, os programas possibilitam abater […]
Como está a Reforma Tributária?
*Por Rafael Conrad Zaidowicz Muitas articulações estão sendo feitas pelo governo para aprovar a – tão aguardada por muitos – reforma tributária, que objetiva reduzir o conhecido “Custo Brasil”, já que o país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Atualmente existem, no Brasil, em torno de 92 tributos, obrigando os empresários, a fim de […]
Os riscos na participação fictícia em empresas
Diferentemente do que acontece com a sociedade limitada unipessoal (SLU), criada em meados de 2019, que possibilita a constituição de uma empresa com apenas um CPF, na sociedade limitada (LTDA) existe a obrigatoriedade de que seu quadro societário seja constituído por no mínimo dois sócios. Assim, antes da possibilidade de abertura de uma SLU, os […]
Despesas aduaneiras – Créditos de Pis e Cofins não utilizados
*Por Rafael Conrad Zaidowicz Avaliando diversos importadores com os quais temos contato, verificamos que 90% (noventa por cento) deles não utilizam a totalidade de créditos de PIS e COFINS a que teriam direito sobre as despesas aduaneiras. As pessoas jurídicas importadoras estão sujeitas ao recolhimento do PIS e COFINS, tanto no desembaraço de mercadorias importadas, […]
Artigo: DIRPF – Erros encontrados na declaração pré-preenchida
*Por Rafael Conrad Zaidowicz Uma das ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023 – DIRPF 2023, cujo prazo se encerra no final deste mês, é a possibilidade de importar os dados da chamada Declaração Pré-preenchida, desde que o contribuinte possua certificado digital ou acesso Ouro […]