Imunidade do ITBI na integralização de capital de empresa com atividade imobiliária
*Por Rafael Conrad Zaidowicz O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente no momento da integralização do capital social, sempre foi um obstáculo para a realização de planejamentos tributários que objetivam a redução da tributação do Imposto de Renda sobre aluguéis recebidos, ou sobre o ganho de capital na venda de imóveis. São inúmeras […]
RISCOS NA AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MERCADO
*Por Rafael Conrad Zaidowicz Grande cuidado deve ser tomado por empresas ao adquirirem informações de mercado, especialmente sobre seus concorrentes, sem saber ao certo sobre a licitude da origem destas informações, pois os riscos inerentes na compra destes dados, que eventualmente estejam protegidos por sigilo fiscal, podem acarretar no pagamento de multa de até 20% […]
Artigo: Receita Federal tem prazo para proferir decisões
* Por Rafael Conrad Zaidowicz Pouca gente sabe, mas a Receita Federal do Brasil tem, sim, prazo para proferir decisões em processos administrativos. Especialmente em casos de pedidos de restituição. Não é novidade que as análises realizadas pelos entes fiscais, no que se refere a pedidos de restituição, podem levar muitos anos para chegar […]
Imposto de renda 2023
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2023 (DIRPF). O período está estabelecido do dia 15 de março até 31 de maio. Historicamente, o prazo de entrega sempre foi até o final de abril, entretanto, nos últimos anos, o prazo tem […]
“Pejotização” da relação trabalhista
A questão da “pejotização” da relação de trabalho tem sido objeto de muitas polêmicas, bem como de autuações fiscais. O fenômeno da “pejotização” consiste justamente em criar empresas individuais para os empregados, objetivando substituir o contrato de trabalho e evitar a carga tributária relativa às contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas (13º salário, INSS, Férias, […]
Opção de Lucro para 2023: real, presumido ou simples?
Novamente chegamos ao início de mais um ano fiscal e as empresas terão que optar pela forma de tributação mais favorável de acordo com sua realidade, sendo este um trabalho que deve ser realizado em conjunto com seus contadores. Esta análise quanto à forma de tributação é crucial, pois uma escolha errada pode acarretar o […]
Aquisição de Informações protegidas por sigilo fiscal
Grande cuidado deve ser tomado por empresas ao adquirirem informações, especialmente sobre seus concorrentes, sem saber ao certo sobre a licitude da origem de tais informações. É que os riscos inerentes à compra desses dados, que eventualmente podem estar protegidos por sigilo fiscal, podem acarretar o pagamento de multa de até 20% do seu faturamento […]
Restituição do Imposto de Renda pago sobre alimentos/pensão alimentícia
Você ou seu filho menor de idade recebe ou recebeu alimentos/pensão alimentícia nos últimos 5 anos? Caso sim, saiba que você pode ter direito à restituição integral desses valores! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5422, que os alimentos e a pensão alimentícia não configuram renda (acréscimo […]
Dedução das gratificações de administradores no lucro real
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, para os contribuintes optantes pelo lucro real, de todos os valores pagos aos administradores e conselheiros das empresas. Até o presente momento era permitida apenas a dedução das remunerações fixas, pagas mensalmente, sendo derrubada esta limitação com a […]