Abertura de empresas com sócio estrangeiro
* Por Rafael Conrad Zaidowicz Com o cenário internacional atual, muitos investimentos estrangeiros têm entrado no Brasil. Contudo, é sempre difícil explicar ao investidor a nossa complexa legislação tributária. O primeiro entrave ocorre quando a empresa estrangeira toma conhecimento de que é obrigada a ter um procurador brasileiro para representá-la, e poder realizar os atos societários […]
Dicas De Como Fazer A Recuperação Tributária No Simples Nacional
Trata-se da recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos pela empresa a mais ao governo É de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro é confuso e complexo. Entretanto, por causa disso, podem ocorrer muitos erros na contabilidade e no recolhimento de tributos. Por isso, a recuperação tributária serve para compensar os tributos que muitas […]
Tempo de abertura de empresas passa de 8 dias para menos de 24 horas em quatro anos
O ano de 2022 foi o melhor da história em agilidade para a abertura de empresas no Paraná. O Estado registra média inferior a 24 horas de tempo necessário desde março, e tem batido recordes de menor prazo. O mais baixo foi em outubro, com apenas 14 horas para o empresário começar um empreendimento. Os […]
Receita passa a ter acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
Bancos devem repassar informações financeiras referentes a 2022. A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio 50/2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas […]
ISS/Curitiba – CPOM Revogado
As empresas de fora de Curitiba, que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos na Capital, não estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios – CPOM. A partir da edição da Lei Complementar n.º 134, de 24 de outubro de 2022, deixa de ser obrigatória também, ao tomador, a retenção do […]
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Realengo Transportes, de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida da indenização a ser paga à família de um borracheiro vítima de acidente de trabalho. Para o colegiado, as duas parcelas têm a mesma natureza jurídica. Acidente de trabalho […]
Aprovada admissibilidade de PEC que muda sistema tributário
A Câmara começou a analisar nova proposta que muda o sistema tributário. A repórter Paula Bittar acompanhou essa primeira votação na CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 9), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (128/19) que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir […]
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego ou […]
TRF4 “Pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção, com sede em Rio Grande (RS), em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu […]
Imposto de Renda para Pessoa Física está em aberto
O novo governo Lula negocia com o Congresso a aprovação da nova faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) ainda neste ano para começar a valer a partir de 2023. Atualmente, a isenção é de R$ 1.900 e há propostas em discussão que chegam a R$ 5 mil. Em reunião com líderes, o presidente […]