Principais leis da jornada de trabalho da CLT
As leis de jornada de trabalho estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Elas que norteiam os contratos de trabalho e a prática diária em relação às horas de trabalho, descanso e remuneração do labor extraordinário. Todas as empresas e especialmente o RH deve estar ciente dessas regras. É crucial que os limites que […]
O acordo de não persecução penal em crimes tributários
No cenário do Direito Tributário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) desponta como uma proposta interessante para simplificar os processos e incentivar a regularização fiscal. O ANPP funciona como um estímulo à auto-regularização por parte dos contribuintes, pois além de resolver definitivamente o ato delituoso, evitando uma eventual condenação, busca conscientizar e orientar os […]
Enquadramento no ISS Fixo
O ISS (Imposto sobre serviços) é um tributo municipal que incide sobre as receitas provenientes de serviços, tendo uma alíquota que pode variar de 2% até 5% no município de Curitiba, dependendo justamente da natureza do serviço prestado, conforme regulamentado através da Lei Complementar 40/2021. A essencialidade do serviço, bem como a finalidade social, são […]
Receita Federal deverá restituir contribuintes que receberam pensão alimentícia
*Rafael Conrad Zaidowicz Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5422, que a pensão alimentícia não configura renda (acréscimo patrimonial) sujeita à tributação do imposto de renda, a Receita Federal deverá devolver todos os valores pagos a título de imposto de renda sobre pensões alimentícias aos contribuintes […]
Parcelamento de débitos da Receita Federal
Os programas de parcelamentos de dívidas tributárias autorizados pela Receita Federal do Brasil já são uma rotina para os contribuintes, sendo criados em média a cada dois anos. Estes parcelamentos possuem o objetivo de permitir a regularização de débitos fiscais de forma facilitada e com vantagens, sendo que, em alguns casos, os programas possibilitam abater […]
Como está a Reforma Tributária?
*Por Rafael Conrad Zaidowicz Muitas articulações estão sendo feitas pelo governo para aprovar a – tão aguardada por muitos – reforma tributária, que objetiva reduzir o conhecido “Custo Brasil”, já que o país tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Atualmente existem, no Brasil, em torno de 92 tributos, obrigando os empresários, a fim de […]
Saiba tudo sobre recuperação tributária agora!
O governo também comete erros e, quando esses erros se referem à tributação, os contribuintes fazem jus à recuperação tributária. É importante se informar sobre esse assunto para usufruir melhor das oportunidades. Leia o post e aprenda um pouco mais! O que é recuperação tributária? A recuperação tributária é a recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos pela […]
Os riscos na participação fictícia em empresas
Diferentemente do que acontece com a sociedade limitada unipessoal (SLU), criada em meados de 2019, que possibilita a constituição de uma empresa com apenas um CPF, na sociedade limitada (LTDA) existe a obrigatoriedade de que seu quadro societário seja constituído por no mínimo dois sócios. Assim, antes da possibilidade de abertura de uma SLU, os […]
Agenda Fiscal Estadual | Junho 2023
Paraná > Junho/2023 Data Tributos Descrição 01 ARQUIVO MAGNETICO SCANC IMPORTADOR ENTREGA POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR DE COMBUSTIVEIS DE INFORMACOES RELATIVAS AS OPERACOES INTERESTADUAIS COM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE OU COM ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL AEAC CUJA OPERACAO TENHA OCORRIDO COM DIFERIMENTO OU […]
Agenda Fiscal Federal | Junho 2023
Junho 2023 Data Tributos Descrição 01 INSS DARF GPS FIXACAO NO QUADRO DE HORARIO AFIXAR COPIA DA GUIA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE A COMPETENCIA ANTERIOR DURANTE O PERIODO DE UM MES NO QUADRO DE HORARIO DE QUE TRATA O ARTIGO 74 DA CLT 05 DECLARACAO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR CBE FINALIZA AS 18 HORAS O […]