STF derruba cobrança de ITBI sobre imóveis integralizados em empresas.

Uma importante vitória para os contribuintes foi consolidada nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento encerrado em 19 de outubro de 2026, por oito votos a dois, o STF reconheceu que a transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas é imune ao ITBI, independentemente da atividade econômica exercida.

A decisão, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.495.108, Tema 1.348, possui repercussão geral e deverá orientar os julgamentos em todo o país.

Até então, muitos municípios exigiam o imposto quando a empresa beneficiária exercia predominantemente atividades imobiliárias, como compra, venda ou locação de imóveis. Essa interpretação atingia especialmente holdings patrimoniais, incorporadoras e empresas de administração de bens próprios.

O Supremo, entretanto, estabeleceu que a imunidade prevista na Constituição é incondicionada quanto à atividade empresarial. Em outras palavras, não importa se a empresa comercializa mercadorias, presta serviços ou administra imóveis, a integralização de capital mediante transferência imobiliária está protegida constitucionalmente.

Existem, contudo, limites importantes. A imunidade alcança o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, conforme entendimento anterior do próprio STF, no Tema 796. Além disso, operações simuladas ou fraudulentas continuam sujeitas à fiscalização municipal.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de recuperação dos impostos pagos indevidamente. Empresas que recolheram ITBI nessas circunstâncias poderão avaliar pedidos administrativos ou ações judiciais para restituição dos valores, em regra relativos aos últimos cinco anos, acrescidos da atualização legal.

É necessário, entretanto, acompanhar eventual modulação dos efeitos da decisão, ainda não definida, que poderá limitar a restituição de pagamentos anteriores.

O julgamento representa mais do que uma economia tributária. Significa segurança jurídica e respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar. Durante anos, contribuintes suportaram cobranças fundamentadas em interpretações que agora foram afastadas pelo judiciário.

Rafael Conrad Zaidowicz é contador e advogado, sócio da Zaidowicz Contabilidade e da Zaidowicz Advogados.