As eleições terminaram, Lula foi reeleito e Flávio Bolsonaro deixou o país após sofrer restrições judiciais. Entretanto, os acontecimentos dos últimos dias levantam questões que merecem atenção de todos os brasileiros, independentemente de suas preferências políticas.
No segundo turno, o Supremo Tribunal Federal determinou, por decisão do ministro Cristiano Zanin, a prorrogação do horário de votação. Embora a medida tenha sido solicitada pelas duas campanhas, chama a atenção uma intervenção judicial dessa magnitude após o término do próprio processo eleitoral. A garantia do direito ao voto é fundamental, mas também o são a previsibilidade, a segurança jurídica e a igualdade das regras aplicáveis aos candidatos.
No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes determinou a apreensão dos passaportes de Flávio Bolsonaro e proibiu sua saída do país. Posteriormente, diante do descumprimento da ordem, os documentos foram cancelados.
Naturalmente, ninguém está acima da lei. Investigações devem prosseguir e decisões judiciais precisam ser respeitadas. Mas medidas que restringem direitos fundamentais exigem fundamentação concreta, proporcionalidade e observância rigorosa do devido processo legal.
Também merece reflexão a questão da imparcialidade judicial. Quando um magistrado protagoniza conflitos públicos envolvendo determinado grupo político, é legítimo discutir, à luz das hipóteses legais de suspeição, se sua atuação preserva a neutralidade.
A confiança na Justiça depende não apenas da legalidade das decisões, mas também dos interesses de quem as profere.
Essas preocupações ultrapassam a política. No Direito e na Contabilidade, a segurança jurídica é condição essencial para o funcionamento da economia. O empresário que investe, contrata funcionários e cumpre suas obrigações tributárias precisa confiar na estabilidade das regras e na aplicação imparcial da lei.
Independente de quem governe, teremos pela frente uma complexa reforma tributária, desafios fiscais e a necessidade de recuperar a confiança dos investidores. Nesse cenário, instituições previsíveis são tão importantes quanto políticas econômicas responsáveis.
A democracia exige o respeito ao resultado das urnas, mas não dispensa o controle dos atos do Estado. Criticar uma decisão judicial não significa desrespeitar a Justiça. Significa exercer uma liberdade que a própria Constituição protege.
Como advogado, deveria ser absolutamente natural escrever estas palavras. Criticar decisões judiciais, questionar a proporcionalidade das penas e discordar dos ministros do Supremo Tribunal Federal são direitos assegurados pela própria Constituição. Entretanto, confesso que me causa profundo desconforto perceber que o simples exercício da crítica possa despertar verdadeiro medo em quem deveria se sentir plenamente livre.
E, diante de tudo isso, somos convidados a celebrar, sem qualquer ressalva, que a democracia venceu.