Em 2026, o contribuinte do Lucro Presumido passa, objetivamente, a pagar mais caro. A Receita Federal editou norma para aplicar a redução linear de incentivos e benefícios determinada pela LC nº 224/2025 e, de forma expressa, colocou o Lucro Presumido no radar dessa redução, inclusive criando regra específica para empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, com efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2026 para o IRPJ.
Na prática, a mensagem é cristalina: amplia-se a base tributável e, consequentemente, a conta de IRPJ e CSLL, justamente para quem cresceu além do que o Estado parece considerar “aceitável”, como se o sucesso empresarial fosse uma anomalia a ser corrigida.
Paralelamente, chega também a tributação dos dividendos. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a existir retenção de 10% na fonte sempre que o valor distribuído superar R$ 50.000,00 por mês. O discurso é o da justiça fiscal; o efeito prático é a corrosão do retorno do capital produtivo, atingindo empresários que já suportam uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre consumo, renda e folha.
Entramos, assim, em um ciclo contínuo de elevação da arrecadação tributária, acompanhado por uma expansão ainda mais acelerada dos gastos públicos. Em 2025, a arrecadação federal bateu recorde para o mês de outubro, atingindo R$ 261,9 bilhões, e o acumulado do ano já superava R$ 2,4 trilhões em apenas dez meses. Ao mesmo tempo, a dívida bruta do governo geral alcançou 79% do PIB.
A crítica é inevitável: o governo celebra recordes de arrecadação como se isso fosse sinônimo de eficiência, enquanto a conta estrutural cresce em proporções ainda maiores. O tributo vira preço final, freia investimentos, estimula litigiosidade e compromete a competitividade do Brasil justamente quando mais precisamos crescer. A conta, simplesmente, não fecha.
E, para coroar nossa celebração, o “presente de fim de ano” veio embrulhado em novas alíquotas, bases ampliadas e retenções inéditas. Nada de incentivos, redução de impostos ou alívio para quem produz. Mas não há motivo para preocupação: segundo a narrativa oficial do governo, não existe aumento de gastos públicos, apenas “investimentos”.
Como já dizia o nosso não mais tão celebrado poeta, “não existe pecado do lado de baixo do Equador”. Na política fiscal atual, porém, o pecado, os excessos absurdos e o descaso parecem ter endereço certo: o empresariado brasileiro, que, a este ritmo, em breve será rotulado como vilão social.
Rafael Conrad Zaidowicz é contador e advogado, respectivamente, da Zaidowicz Contabilidade Empresarial Ltda e Zaidowicz Advogados.
Autor
Rafael Conrad Zaidowicz
Contador e advogado
Zaidowicz Contabilidade Empresarial e Zaidowicz Advogados.